Recurso de revista interposto pelo reclamante. Eletricista de manutenção. Enquadramento sindical. Bancário.

O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da Eg. SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Falência fraudulenta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Execução contra os sócios das executadas.

INSS. Contribuições previdenciárias. Extinção da execução ex officio . Inércia da autarquia.

Agravo de Petição - INSS - Contribuições Previdenciárias.

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Dano Material. Atraso no pagamento de salários.

Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

Desvio de função. Reenquadramento. Diferenças salariais

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Norma coletiva. Condições de trabalho. Anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

Adicional de quebra de caixa. Efetivo exercício da atividade. Devido.

A inocorrência de diferenças ou a não cobrança dessas quando ocorrentes não elidem o direito do empregado normativamente previsto.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural.

Decreto-lei n. 1.166/71.

Aposentadoria espontânea. Não causa a extinção do contrato. Inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 453 da CLT. Cancelamento da OJ 177.